A Lei Federal nº 12.527, regulamentada no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia pela Lei Municipal nº 3.366/2017 garante ao cidadão o direito constitucional de obter informações públicas, ampliando a sua participação e fortalecendo os instrumentos de controle social da gestão pública por meio do Portal da Transparência.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle, busca disponibilizar todas as informações no Portal da Transparência, promovendo assim a transparência pública ativa e passiva.
Pelo e-SIC é possível solicitar uma informação, acompanhar o processo da resposta e consultar relatório estatístico de solicitações de informações. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas dos órgãos da prefeitura, sem necessidade de justificativa. Para isso, basta fazer o cadastro, caso ainda não tenha, e preencher o formulário de solicitação.
Caso prefira fazer a entrega da sua solicitação pessoalmente, será necessário preencher o formulário de requerimento de informações e entregar na Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle, situada na Cidade Administrativa Maguito Vilela, 3º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500. Neste caso, pede-se que o solicitante forneça uma mídia, como pen drive ou CD/DVD, caso seja necessário a disponibilização de arquivos digitais.
Prazos de resposta ao cidadão:
Segundo a Lei Municipal n. 3.366/2017, não sendo possível o fornecimento imediato da informação, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC terá o prazo não superior a 20 (vinte) dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) úteis contados da ciência da decisão (Art. 10, caput).
Prazo para resposta ao Recursos: 05 (cinco) dias úteis (Art. 10, §1º).
Recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações: Conforme disposto no art. 10, §2º, mantida novamente a negativa, o requerente será notificado para, querendo, apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Autoridade competente para o exame dos pedidos: Brunna Lomazzi Gomes
Caso o cidadão deseje registrar elogios, sugestões ou críticas em relação ao serviço público da Prefeitura de Aparecida, o canal disponibilizado é a Ouvidoria.
Saiba mais sobre a Lei de Acesso acessando o site oficial da LAI organizado pela CGU - Controladoria Geral da União, no endereço: http://www.acessoainformacao.gov.br.
