A Lei Federal nº 12.527, regulamentada no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia pela Lei Municipal nº 3.366/2017 garante ao cidadão o direito constitucional de obter informações públicas, ampliando a sua participação e fortalecendo os instrumentos de controle social da gestão pública por meio do Portal da Transparência.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle, busca disponibilizar todas as informações no Portal da Transparência, promovendo assim a transparência pública ativa e passiva.
Pelo e-SIC é possível solicitar uma informação, acompanhar o processo da resposta e consultar relatório estatístico de solicitações de informações. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas dos órgãos da prefeitura, sem necessidade de justificativa. Para isso, basta fazer o cadastro, caso ainda não tenha, e preencher o formulário de solicitação.
Caso prefira fazer a entrega da sua solicitação pessoalmente, será necessário preencher o formulário de requerimento de informações e entregar na Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle, situada na Cidade Administrativa Maguito Vilela, 3º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500. Neste caso, pede-se que o solicitante forneça uma mídia, como pen drive ou CD/DVD, caso seja necessário a disponibilização de arquivos digitais.
Caso o cidadão deseje registrar elogios, sugestões ou críticas em relação ao serviço público da Prefeitura de Aparecida, o canal disponibilizado é a Ouvidoria.
Saiba mais sobre a Lei de Acesso acessando o site oficial da LAI organizado pela CGU - Controladoria Geral da União, no endereço: http://www.acessoainformacao.gov.br.
