Normativos
Leis, atos e decretos sobre composição, organização e competências do Conselho Municipal de Transparência

Atos
Ato nº 1, de 07 de fevereiro de 2018
Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Transparência, Controle Social e Prevenção à Corrupção de Aparecida de Goiânia.
Decretos
Decreto "N" nº 278, de 11 de dezembro de 2017
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Transparência, Controle Social e Prevenção à Corrupção do Município de Aparecida de Goiânia.
Leis
Lei Municipal nº 3.366, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, sobre a instituição do Conselho Municipal da Transparência, Controle Social e Prevenção à Corrupção e, sobre regulamentação municipal da Lei nº 12.846/2013.