Acesso à Informação

O acesso às informações públicas sob a guarda do Estado é um direito de todos os cidadãos, previsto pela Constituição Federal e garantido pela Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação. A partir desta lei, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar acesso à quaisquer informações do Poder Público, seja ele integrante do Legislativo, Executivo ou Judiciário, Federal, Estadual ou Municipal, desde que essa informação não seja classificada como sigilosa.


Em Aparecida de Goiânia, o Portal da Transparência é a ferramenta disponibilizada à sociedade para acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos, encaminhar os pedidos de informação feitos com base na LAI, pesquisar a estrutura organizacional da Administração Pública e ficar por dentro de como a Prefeitura atua para cuidar bem de nossa cidade, divulgando as ações de trabalho, projetos e demais dados de interesse coletivo.


Esta é uma ferramenta importante na prevenção da corrupção, no aperfeiçoamento da gestão pública, na ativa participação popular e no fortalecimento da democracia. É de graça e é um direito seu!


Para facilitar o acesso às informações públicas, organizamos abaixo uma listagem com os principais serviços encontrados no Portal da Transparência.


Se a informação desejada não for localizada nos links acima e nem nos demais serviços do Portal da Transparência, ou se o que você quer é fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação, basta usar o nosso Sistema Eletrônico de Ouvidoria ou solicitar pessoalmente em uma de nossas Unidades de Atendimento:

  • Para informações sobre impostos municipais e dívidas do contribuinte com a prefeitura procure uma unidade de SAC;
  • Para solicitação de informações públicas e documentos públicos com base na LAI procure o SIC Físico, que fica no Gabinete do Prefeito, na sede da Prefeitura Municipal;
  • Para apresentar uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação procure a Ouvidoria, que também está localizada no Gabinete do Prefeito.

Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação por meio desta Cartilha ou acessando o site oficial da LAI organizado pela CGU - Controladoria Geral da União, no endereço: http://www.acessoainformacao.gov.br.