Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle social da gestão pública por meio do Portal da Transparência.


No Portal da Transparência da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, o cidadão tem acesso a diversos dados e informações, tais como: receitas e despesas executadas pela administração municipal, gestão de pessoal, licitações, contratos e balanços orçamentários.


A Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria-Executiva da Transparência, busca disponibilizar todas as informações no Portal da Transparência, promovendo assim a transparência pública ativa e passiva. Caso o cidadão não encontre a informação que busca no Portal da Transparência, o acesso à informação pode ser solicitado por meio do Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Antes de solicitar a informação, confira se esta já se encontra disponível nas Perguntas Frequentes.


Pelo e-SIC é possível solicitar uma informação, acompanhar o processo da resposta e consultar relatório estatístico de solicitações de informações. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas dos órgãos da prefeitura, sem necessidade de justificativa. Para isso, basta fazer o cadastro, caso ainda não tenha, e preencher o formulário de solicitação. Solicite a informação de forma clara e objetiva.



A Prefeitura de Aparecida sempre busca responder as solicitações de forma célere e dentro do prazo legal - até 20 dias, sendo prorrogável por mais 10 dias. As respostas serão enviadas, preferencialmente, por e-mail. Porém, sendo presencial, pede-se que o solicitante disponibilize uma mídia, como pen drive ou CD/DVD, para salvar o arquivo.


Caso o cidadão deseje registrar elogios, sugestões ou críticas em relação ao serviço público da Prefeitura de Aparecida, o canal disponibilizado é a Ouvidoria.


Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação por meio desta Cartilha ou acessando o site oficial da LAI organizado pela CGU - Controladoria Geral da União, no endereço: http://www.acessoainformacao.gov.br.